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Tutorial

Tutorial para Desenvolvimento e criação das artes das Camisetas no site – camisetas.etc.br

A PROTEÇÃO LEGAL DO DESIGN DE MODA

A Moda Protegida pela Propriedade Industrial

A propriedade industrial é o sub ramo do direito, ligado à propriedade intelectual, no qual são tuteladas as criações do intelecto humano que são de domínio da indústria.

Tais criações podem ser protegidas, dentro da propriedade industrial, por meio do Registro, que tutela marcas e desenhos industriais; e por meio da Patente, responsável por tutelar as invenções e modelos de utilidade. Registro e Patente são, por sua vez, atos constitutivos de direito (direito de propriedade sobre bens incorpóreos ou intelectuais, que garante exclusividade legal temporária de uso, gozo e a disposição de tais bens) realizados perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, autarquia federal.

As invenções são originadas da junção criativa de objetos que já estão ao alcance do ser humano, para que se forme uma nova matéria responsável por suprir as carências da coletividade, seja ela uma nova fórmula química, ou qualquer concepção intelectual, desde que anteriormente desconhecida.

“Um novo design de moda não é substancialmente diferente o suficiente dos designs anteriores para ser chamado de “invenção”. Como muitos itens de moda têm parâmetros fixos – uma camisa deve ter mangas, uma bolsa deve ter alças – há limites substanciais para os argumentos de novidade e obviedade que os designers podem usar para obter proteção por patente. (EGUCHI, 2011)”

Texto do site https://jus.com.br/

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